PRECATÓRIOS - ASPECTOS ADMINISTRATIVOS, CONSTITUCIONAIS, FINANCEIROS E PROCESSUAIS

Pretende-se, com o presente trabalho, dar ao assunto precatório os contornos jurídicos que possui, nos termos da Constituição e da lei, de modo que fique claro que precatórios não são títulos e que o procedimento para a sua concretização, embora resultante de ação de execução cível ou trabalhista, não é de natureza processual, mas de Direito Administrativo e de Direito Financeiro. Essa identificação, muitas vezes equivocada, do que seja precatório acaba por impedir que estes sejam regularmente instrumentalizados e, assim, gerando inúmeras outras buscas ao Poder Judiciário, já tão ocupado com a grande quantidade de processos em curso. No entanto, não se descurou de tecer considerações sobre aspectos processuais envolvidos no sistema do precatório, apenas não foi esse o enfoque dado de forma preponderante ao tema. O tratamento das questões processuais é limitado às questões de fato processuais, enquanto que outras, posteriores à edição do precatório-requisitório, recebem o enfoque administrativista e financeiro que lhes é próprio.