PRECEDENTES JUDICIAIS E A DESJUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE - 2021

O trabalho é oriundo da pesquisa que gerou dissertação de mestrado, qualificada e defendida por banca, na Universidade Christus (Unichristus), em que se realiza uma análise acerca dos precedentes judiciais em direito à saúde e como eles podem ser internalizados pela Administração Pública, verificando suas potencialidades, obstáculos e limites para alcançar a desjudicialização da saúde pública. Considerando a progressividade da judicialização da saúde, é inevitável que o número de decisões que versem sobre matéria similar forme um padrão de jurisprudência, isto é, o precedente judicial.

O estudo passa por uma análise quantitativa e qualitativa sobre os gastos e o impacto administrativo no Sistema Único de Saúde (SUS), bem como discute se o precedente judicial pode, na verdade, influenciar em um aumento na litigância, em que o polo passivo público não tenha interesse na resolução extrajudicial. Também é realizado um estudo de caso sobre o exemplo do Estado do Ceará que busca alternativas fora do âmbito judicial, considerando algumas decisões, para atender a demanda reprimida (indisponível) no SUS.