PRECEDENTES JUDICIAIS E HERMENÊUTICA O SENTIDO DA VINCULAÇÃO NO CPC/2015 - 2026

POR QUE ESCOLHER O LIVRO “PRECEDENTES JUDICIAIS E HERMENÊUTICA”?

Nesta nova edição, Lenio Luiz Streck enfrenta a mais confortável ilusão do nosso tempo jurídico: a de que “o Direito é indeterminado” e que, por isso, caberia aos Tribunais Superiores dizer, de cima para baixo, o que o Direito “passa a ser”.

Em textos inéditos, sustenta que essa narrativa não é neutra. Na verdade, serve a um projeto de poder. E ao declarar que os textos legais seriam ambíguos, fluidos, “cheios de equivocidades”, constrói-se a justificativa perfeita para transformar Cortes Superiores em legisladores positivos — autorizando-as a fabricar “precedentes”, “teses” e “temas” para o futuro, como se isso fosse natural em uma democracia. Não é.

Streck vai além da crítica doutrinária. Ele mostra o paradoxo que sustenta toda essa engenharia retórica: se tudo é indeterminado, então os próprios precedentes também são indeterminados. Na democracia constitucional, julgar não é legislar; precedentes não são decretos para o futuro; e a força do Direito não pode ser substituída pela força de quem o aplica.

Esta edição é, portanto, um alerta. Se aceitarmos que o Direito é apenas aquilo que os tribunais dizem que é, deixamos de ter Teoria do Direito e passamos a ter apenas Teoria do Poder. E isso, como Streck demonstra, não é um detalhe técnico: é um risco institucional para a própria ideia de Estado Democrático de Direito.