PRECEDENTES NO PROCESSO BRASILEIRO - 2027

ABORDA:

• Contextualização dos Precedentes
• Sistema Brasileiro de Precedentes
• Prática das Cortes Superiores
• NOVIDADES: A administração pública e os precedentes: precedentes judiciais e precedentes e súmulas administrativas; A nova Lei 15.484/2026 e a regulamentação legal da EC 125/2022: o procedimento do regime de relevância para as questões de direito federal para admissão de recurso especial

POR QUE ESCOLHER O LIVRO “PRECEDENTES NO PROCESSO BRASILEIRO”?

Mantém-se, nesta nova edição, o destaque para o cenário evolutivo recente do Direito jurisprudencial brasileiro, mais voltado para a edição de enunciados de súmulas e de fixação de teses jurídicas, apresentando-se maior aprofundamento de tais especificidades da atuação jurisprudencial no Direito brasileiro, sempre em face das linhas mais gerais, advindas da teoria do precedente, ancorada, como dito, nas técnicas advindas do sistema de common law.

Preserva-se, ainda, a mesma linha de apresentar as atualizações em torno do direito comparado e do próprio direito brasileiro, com novas referências jurisprudenciais, doutrinárias e pontos de destaque, além de instrumentos mais recentes de “política judicial” no campo do direito jurisprudencial, como as Recomendações CNJ n. 134, de 9 de setembro de 2022, e n. 154, de 13 de agosto de 2024.

Como novidade nesta nova edição, apresenta-se a temática dos precedentes no âmbito da administração pública, tanto em relação à aplicação dos precedentes judiciais como à edição, pela administração pública, de “precedentes” e “súmulas” administrativos. Apresenta-se, ainda, a recente, e relevante, atualização legislativa decorrente da publicação da Lei 15.484, de 4 de agosto de 2026, que regulamentou a EC 125/2022, instituindo o procedimento do regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

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