PRESCRIÇÃO NOS TRIBUNAIS DE CONTAS - 2026

Prefácio por Gilmar Ferreira Mendes

A obra Prescrição nos tribunais de contas: contribuições para maior efetividade do controle externo e segurança jurídica dos jurisdicionados, de autoria de Thiago da Cunha Brito, Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União, enfrenta um dos temas mais complexos e urgentes do Direito Público contemporâneo. A obra surge no contexto da histórica guinada jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - consolidada no Tema 899 da Repercussão Geral - que reconheceu a prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisões de tribunais de contas. Com rigor metodológico e densidade analítica, o autor reconstrói a evolução do instituto, abandonando a antiga lógica de imprescritibilidade ampla em favor de um modelo alinhado à segurança jurídica e à razoável duração do processo. A análise percorre: (i) evolução jurisprudencial, destacando o deslocamento do paradigma maximalista do art. 37, § 5º, da Constituição Federal para a regra da prescritibilidade; (ii) panorama nacional, abordando a heterogeneidade normativa nos tribunais de contas estaduais e distrital e os riscos da fragmentação regulatória; (iii) análise empírica, apresentando um estudo inédito de quantidade significativa de mandados de segurança julgados pelo Supremo Tribunal Federal, cuja conclusão revela padrões decisórios sobre a contagem de prazos e os marcos interruptivos da prescrição; e (iv) proposta de anteprojeto de lei, fundamentado nas especificidades do processo de controle externo, com o objetivo de fomentar a uniformização legislativa e a segurança jurídica dos jurisdicionados. Trata-se de uma obra indispensável para magistrados, membros de tribunais de contas, advogados, gestores públicos e acadêmicos, na qual o leitor encontra os alicerces para um sistema de accountability mais racional, previsível e constitucionalmente legítimo.