PREVIDENCIA EM TEMPO DE REFORMAS

O Direito Previdenciário, porém, é segmento do Direito notavelmente mais sensível àquela hipotética canetada legislativa. E também aos influxos dos campos político e econômico, ficando sujeito a abruptas alterações, reformas e quebras de conceitos importantes e arraigados nesse específico subsistema jurídico. São inúmeras e constantes as mudanças legislativas nesse campo de que a instabilidade normativa é característica infelizmente inata. Os exemplos mais recentes desse elevado grau de mutabilidade consistem na edição da Medida Provisória nº 664, de 30.12.2014, ora convertida na Lei nº 13.135/2015, tratando, sobretudo, do auxílio-doença e da pensão por morte, inclusive para os regimes próprios de previdência, a que se acresce a edição da Medida Provisória nº 676/2015, que trouxe de modo incidental e alterado a fórmula 85/95. Também produziu efeitos no campo previdenciário, em menor escala, a recente promulgação do Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146/2015. O IBDP - Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, imbuído de sua vocação científica de debate e reflexão acerca desse ramo dos direitos fundamentais sociais, aproveitando também as atividades do XI Congresso Brasileiro de Direito Previdenciário e I Congresso Ibero-Americano de Direito Previdenciário (realizado nos dias 7, 8 e 9 de outubro de 2015, em São Paulo/SP), promove a presente obra coletiva, destinada a discutir a crise do Direito Previdenciário, de que as mudanças legislativas aqui indicadas são forte sintoma.