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AcabamentoSinopse
A voracidade fiscalista de nosso tempo tem um limite: a capacidade tributária. O princípio, restaurado pela CF de 1988 (art. 145, § 1o), é um dos pontos fundamentais das garantias individuais nela inseridas - e raramente observada pelas autoridades fiscais. As conseqüências do seu desrespeito são aqui analisadas com a indicação dos remédios cabíveis.
Ficha Técnica
Especificações
| ISBN | 9788574204857 |
|---|---|
| Pré venda | Não |
| Peso | 175g |
| Autor para link | COSTA REGINA HELENA |
| Livro disponível - pronta entrega | Não |
| Tipo item | Livro Nacional |
| Número de páginas | 136 |
| Número da edição | 3ª EDIÇÃO - 2003 |
| Código Interno | 615227 |
| Código de barras | 9788574204857 |
| Acabamento | BROCHURA |
| Autor | COSTA, REGINA HELENA |
| Editora | MALHEIROS EDITORES ** |
| Sob encomenda | Não |