PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E HOMOTRANSFOBIA

A obra é dividida em duas partes. A inicial corresponde à tradução de fragmento de livro da Prof.ª Dr.ª Rosario de Vicente Martínez no qual expôs diversas questões relacionadas com o relevante princípio da legalidade, como origem, significados, fundamentos, garantias e respectivos conteúdos (lex scripta, certa, stricta e praevia). A segunda, de autoria do Prof. Dr. Leonardo Schmitt de Bem, diz respeito à análise de possível ofensa ao conteúdo do princípio da legalidade diante de decisão do STF que, por maioria, reconheceu a homotransfobia como espécie de racismo em dimensão social, considerando a mora do Congresso Nacional em cumprir ordem constitucional (art. 5°, XLI) relacionada à tipificação de condutas de discriminação perpetradas contra membros da comunidade LGBTI+ em razão da orientação sexual ou identidade de gênero pelos mesmos assumida.