PRINCIPIO DA NAO REVERSIBILIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS, O

O livro trata de um estudo elaborado em 2005 com o objectivo de chamar a atenção para um problema fundamental da dogmática dos direitos fundamentais sociais actual: o "princípio da não revisibilidade" dos direitos fundamentais sociais. Um tema que se nos afigura relevante e que implica, além do mais, uma análise criteriosa e sistematizada da jurisprudência mais recente do Tribunal Constitucional.
A esta luz, de particular importância reveste-se a determinação dos diferentes tipos de "margens de acção", estrutural e epistémica, de que goza o legislador, e a sua delimitação jurídico-funcional da competência judicial de controle por parte dos tribunais de justiça constitucional.
Uma estruturação que pressupõe, previamente, uma análise e sistematização de outros "conceitos chave" de direito constitucional, designadamente o conceito de "norma" e "estrutura de norma" dos direitos fundamentais sociais, para que possamos, no final, concluir pela "vinculação do legislador" aos direitos fundamentais sociais, nela incluída a "proibição da reversibilidade social" constitucionalmente ilegítima.
Mas o trabalho comporta ainda uma intenção adicional: a de servir de itinerário textual no leccionamento de um curso de especialização de pós-graduação ou de mestrado.