PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS E O TCU

No Estado Democrático de Direito os princípios do contraditório e da ampla defesa, corolários do devido processo legal, adquirem papel fundamental como instrumentalizadores dos direitos e garantias fundamentais. Este livro, objeto de dissertação de mestrado, pretende contribuir com os atuais e relevantes debates em torno da importância da atuação das Cortes de Contas embasada em um cenário de valorização da força normativa da Constituição, nos mecanismos de controle e fiscalização da Administração Pública, atuando na guarda dos princípios da moralidade, impessoalidade, publicidade, legalidade e eficiência na gestão da coisa pública. Analisamos sob o aspecto doutrinário - especificamente com enfoque nos princípios do contraditório e da ampla defesa - a orientação para que a atuação dos Tribunais de Contas em seus procedimentos, seja efetiva, transparente e consentânea com os direitos fundamentais. Investigamos também, a aplicação dos referidos princípios constitucionais a atuação do Tribunal de Contas da União à luz da Súmula Vinculante nº 3 do Supremo Tribunal Federal - STF.