PRISÃO PREVENTIVA E MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS

- Abuso de Autoridade
- Execução Provisória das Sentenças do Júri
- Covid-19 e Prisão Domiciliar
- Juiz de Garantias
- Lei Anticrimes
- Decreto de Prisão Ex Officio
- Uso de Algemas
- Audiência por Videoconferência
- Desclassificação na Audiência de Custódia
- Modalidades de Prisão Domiciliar

A prisão cautelar, que era regra no texto original do Código de Processo Penal vigente e que sofreu alterações pontuais decorrentes das Leis 5.349/1967, 5.941/1973 e 6.416/1977, após o advento da Constituição Federal de 1988, foi definitivamente “ressignificada” no ordenamento jurídico brasileiro, em especial em razão da reafirmação do princípio da presunção de inocência como direito fundamental e da prisão cautelar como exceção, consolidado nas Leis 11.719/2008, 12.403/2011, 12.736/2012, 13.869/2019 e 13.964/2019.

Não obstante a consolidação doutrinária do papel reservado à prisão cautelar, em especial à prisão preventiva, como a “ultima ratio”, exigindo a presença concomitante de rígidos requisitos e pressupostos para a sua decretação, essa visão não é compreendida ou aceita por setores da sociedade, de viés punitivista, que cobram do Estado uma maior eficiência do sistema penal e pressionam pelo encarceramento antes do trânsito em julgado da eventual decisão condenatória, imputando o aumento dos índices de criminalidade a uma alegada percepção de impunidade e ao desencarceramento que vinculam às audiências de custódia, as quais inclusive foram positivas no CPP, pelo recente “pacote anticrime”(Lei 13.964/2019).

Nessa perspectiva, os autores, ambos magistrados, abordam o complexo tema relacionado com a prisão preventiva e as medidas cautelares introduzidas pela Lei 12.403/2019, em seus variados aspectos, afastando-se da adesão automática a uma das diferentes visões externadas por correntes garantistas ou punitivistas, sempre preocupados em apresentar soluções à luz da Constituição Federal, teorizados com base no equilíbrio entre os direitos fundamentais individuais à liberdade e à presunção de inocência, e o também direito fundamental à segurança social. Traçam, ainda, importantes considerações sobre a competência, limites e os incidentes das audiências de custódia.