PRIVATE ENFORCEMENT DO DIREITO DA CONCORRÊNCIA NO BRASIL - 2026

Apresentação do Prof. Doutor Luciano Benetti Timm - Prefácio do Prof. Dr. Vicente Bagnoli

Em “Private Enforcement do Direito da Concorrência no Brasil: A Função Dissuasória da Responsabilidade Civil como Limite Jurídico ao Poder Econômico à Luz da Análise Econômica do Direito”, o autor examina o papel da responsabilidade civil na reparação e prevenção de danos decorrentes de infrações à ordem econômica. A obra parte da constatação de que, embora o art. 47 da Lei nº 12.529/2011 reconheça o direito dos prejudicados de buscar indenização por práticas anticoncorrenciais, o private enforcement ainda é pouco utilizado no Brasil e enfrenta relevantes barreiras econômicas, probatórias, processuais e institucionais.

A partir da Análise Econômica do Direito e da Nova Economia Institucional, o autor investiga se a responsabilidade civil pode funcionar não apenas como mecanismo reparatório, mas também como instrumento dissuasório capaz de limitar juridicamente o poder econômico. O livro analisa os fundamentos econômicos e institucionais do Direito da Concorrência, o funcionamento do enforcement concorrencial brasileiro, os obstáculos à atuação privada e os efeitos da Lei nº 14.470/2022, especialmente no que se refere à reparação em dobro em casos de cartel e à disciplina do repasse de prejuízo.

Com linguagem técnica e abordagem interdisciplinar, a obra propõe uma releitura funcional da responsabilidade civil concorrencial, orientada à internalização de custos sociais, à prevenção de ilícitos, à redução da subdissuasão e ao fortalecimento da integração entre public enforcement e private enforcement. Trata-se de leitura relevante para pesquisadores, advogados, magistrados, membros do CADE, estudantes de pós-graduação e profissionais interessados em Direito Concorrencial, responsabilidade civil, regulação econômica e Análise Econômica do Direito.