PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NOS TRIBUNAIS DE CONTAS E CAMARAS MUNICIPAIS

A obra, apresentada por Romeu Felipe Bacellar Filho e prefaciada por Odete Medauar, trata do procedimento administrativo e seus influxos, especialmente na apreciação das contas anuais pelos tribunais de contas e seu posterior julgamento nas câmaras municipais. Os temas enfrentados pelo autor dizem respeito às contas públicas, tanto as anuais como dos administradores, direitos e garantias que lhe sejam aplicáveis, recursos, inelegibilidade e executoriedade dessas decisões, entre outras questões polêmicas fundamentais para boa compreensão de tais mecanismos de controle externo. É tema indispensável a todos os operadores jurídicos que atuam no Direito Público.