PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR FEDERAL - 2022

O processo administrativo disciplinar é, de um lado, um poderoso instrumento de proteção de direitos e garantias do servidor acusado e, de outro, um indispensável mecanismo de legitimação da decisão do Estado. Um processo devido, justo, sem nulidades interessa ao acusado, ao Estado e a toda a sociedade. Nesta obra, busca-se demonstrar o que tivemos, o que temos e o que devemos ter em matéria de processo administrativo disciplinar a fim de se garantir um processo devido, justo, sem nulidades, que respeite direitos fundamentais do acusado e garanta uma decisão legítima do Estado. As propostas apresentadas fundamentam-se em uma robusta pesquisa histórica e doutrinária acerca do direito administrativo sancionador disciplinar e em uma volumosa pesquisa jurisprudencial de mais de 1.000 julgados do STF, STJ, TRF1, TRF2, TRF3, TRF4 e TRF5. Após análise e compilação dos julgados pesquisados, foi possível estabelecer um padrão de entendimento dos tribunais brasileiros nos últimos cinco anos e apontar medidas e práticas que reduzam ou eliminem nulidades (nulidade zero) no processo disciplinar. Assim, guiado pelo que tivemos (capítulo I) e pelo que temos (Capítulo II e III), este livro apresenta práticas e procedimentos que podem ser adotados pela Administração Pública Julgadora a fim de se chegar a um processo administrativo disciplinar sem nulidades ou com a menor nulidade possível.