PROCESSO ADMINISTRATIVO NO AMBITO DA ADMINISTRAÇAO PUBLICA FEDERAL

A Lei 9.784/99, também conhecida como Lei do Processo Administrativo Federal,objetiva proteger os direitos dos administrados e propiciar o melhor cumprimento dos fins da Administração Pública, que se traduzem,primordialmente, nos postulados constitucionais da legalidade, impessoalidade,moralidade, publicidade e eficiência.A acurada compreensão desse diploma legal é de fundamental importância para a solução dos inúmeros problemas. Neste livro, estudantes e operadores do Direito encontrarão, numa linguagem simples,subsídios de ordem prática e o mais recente entendimento jurisprudencial sobre a matéria, sobretudo no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.