PROCESSO ADMINISTRATIVO TRABALHISTA

Este livro trata das três espécies mais comuns de processos administrativos trabalhistas decorrentes da atuação da Auditoria-Fiscal do Trabalho. Ou seja, aqueles que têm origem em: 1) auto de infração; 2) Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social (NDFC); e 3) embargo ou interdição. São discutidas as similitudes e peculiaridades de cada uma das espécies e abordados seus conceitos, evolução histórica, princípios, nulidades e regras segundo as normas mais relevantes sobre o tema, como a Consolidação das Leis do Trabalho, o Código de Processo Civil, a Lei de Processo Administrativo e as Portarias e Instruções Normativas do Ministério do Trabalho e Emprego. São ainda analisados os Precedentes Administrativos e as Orientações Técnicas da Secretaria de Inspeção do Trabalho. E são apresentados os principais sistemas eletrônicos utilizados nesses processos, como o DET (Domicílio Eletrônico Trabalhista), o eCPMR (Processo Eletrônico de Autos de Infração e Notificações de Débito) e o SEI (Sistema Eletrônico de Informações).