PROCESSO CIVIL E ARBITRAGEM EM PORTUGAL - 2026

Esta tese tem por objeto uma das mais relevantes questões do direito da arbitragem, qual seja, a de saber até onde pode ir a interseção entre o processo arbitral e o processo civil e quais os critérios e os limites a observar nessa aproximação — questão sobre a qual se podem assinalar duas posições distintas e até opostas.

A tese da Autora é a de que a influência do Código de Processo Civil sobre a arbitragem existe e é legítima, mas deve ser discreta, condicionada e não automática. Rejeita, por falta de suporte legal, a sua aplicação genérica ou subsidiária automática, mas admite o recurso aos princípios e às regras processuais civis quando se verifique, cumulativamente, a compatibilidade entre os dois sistemas e a existência de uma lacuna que não seja suprida nem pela Lei da Arbitragem Voluntária nem pela vontade das partes.

A escolha da matéria probatória como campo para a demonstração da sua tese é, assim o julgo, acertada. Com efeito, sendo a prova regulada na LAV por um único e propositadamente aberto preceito, é aí que a lacunosidade se torna mais premente e a contribuição do processo civil se pode revelar mais necessária.

Merece ainda destaque o facto de o trabalho apresentar um conjunto de proposições finais que funcionam quase como um roteiro de aplicabilidade da tese proposta, bem como o de a Autora arriscar, com prudência, sugestões de lege ferenda, designadamente a de que a enumeração de princípios do artigo 30.º, n.º 1, da LAV é incompleta e beneficiaria de ser reconduzida, de forma expressa, à cláusula geral do processo justo e equitativo (ao "due process").

Paulo de Tarso Domingues
Professor Catedrático
Faculdade de Direito da Universidade do Porto