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AcabamentoSinopse
A presente obra revela o processo executivo fiscal como ferramenta de atuação política, de fomento econômico e defesa da sociedade, ao mesmo tempo como instrumento de tutela de liberdade do cidadão (devido processo legal) e de cumprimento do princípio favor debitoris traduzido na exigência da atividade menos gravosa para o devedor.
Ficha Técnica
Especificações
| ISBN | 9788576741275 |
|---|---|
| Subtítulo | ASPECTOS JURIDICOS CONTROVERTIDOS |
| Pré venda | Não |
| Peso | 250g |
| Autor para link | REGO ALEXANDRE |
| Livro disponível - pronta entrega | Não |
| Idioma | Português |
| Tipo item | Livro Nacional |
| Número de páginas | 222 |
| Número da edição | 1ª EDIÇÃO - 2006 |
| Código Interno | 793991 |
| Código de barras | 9788576741275 |
| Acabamento | BROCHURA |
| Autor | REGO, ALEXANDRE |
| Editora | QUARTIER LATIN *** |
| Sob encomenda | Sim |