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Sinopse
A presente obra revela o processo executivo fiscal como ferramenta de atuação política, de fomento econômico e defesa da sociedade, ao mesmo tempo como instrumento de tutela de liberdade do cidadão (devido processo legal) e de cumprimento do princípio favor debitoris traduzido na exigência da atividade menos gravosa para o devedor.
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Ficha técnica
Especificações
| ISBN | 9788576741275 |
|---|---|
| Livro disponível - pronta entrega | Não |
| Idioma | Português |
| Tipo item | Livro Nacional |
| Número de páginas | 222 |
| Número da edição | 1ª EDIÇÃO - 2006 |
| Código Interno | 793991 |
| Código de barras | 9788576741275 |
| Acabamento | BROCHURA |
| Autor | REGO, ALEXANDRE |
| Editora | QUARTIER LATIN |
| Sob encomenda | Sim |
