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    PROCESSO DE EXECUÇAO FISCAL-ASPECTOS JURIDICOS CONTROVERTIDOS
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    793991

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    Sinopse

    A presente obra revela o processo executivo fiscal como ferramenta de atuação política, de fomento econômico e defesa da sociedade, ao mesmo tempo como instrumento de tutela de liberdade do cidadão (devido processo legal) e de cumprimento do princípio favor debitoris traduzido na exigência da atividade menos gravosa para o devedor.
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    Ficha técnica

    Especificações

    ISBN9788576741275
    Livro disponível - pronta entregaNão
    IdiomaPortuguês
    Tipo itemLivro Nacional
    Número de páginas222
    Número da edição1ª EDIÇÃO - 2006
    Código Interno793991
    Código de barras9788576741275
    AcabamentoBROCHURA
    AutorREGO, ALEXANDRE
    EditoraQUARTIER LATIN
    Sob encomendaSim

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