PROCESSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ANOTADO E COMENTADO - 2025

POR QUE ESCOLHER O LIVRO “PROCESSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA”?

Novas temáticas estão inseridas na versão atualizada deste livro, que ganham relevo pela consagração dos princípios constitucionais da legalidade e moralidade, refletindo o compromisso com a máxima efetividade das normas constitucionais, enquanto expressão da força maior e da soberania do poder constituinte.

Enquanto a Lei Maior assegura de forma plena a proteção à probidade administrativa, a lei ordinária, ao suprimir dispositivos que tipificavam condutas como abuso de poder, violação à lei, prevaricação e assédios moral e sexual, concedeu o beneplácito da imunidade para prestigiar a impunidade. Tais condutas, embora não excepcionadas pela Constituição, foram negligenciadas pela derrogação normativa, criando lacunas preocupantes na tutela da ética e da moralidade administrativa.

Diante dessas transformações, este livro aborda questões fundamentais relacionadas ao estudo da improbidade administrativa, como a exigência de comprovação técnica do dano efetivo, o dolo específico na prática de atos ilícitos e a aplicabilidade da Teoria do Domínio do Fato na responsabilização de autoridades superiores pelos atos de seus subordinados.

A obra também analisa a aplicação da Teoria do Domínio do Fato, que permite atribuir responsabilidade a superiores hierárquicos que, mesmo sem executar diretamente atos ilícitos, exercem domínio sobre as ações de seus subordinados. Ademais, dedica atenção à teoria do isolamento dos atos processuais, um princípio de direito processual que propõe a análise individualizada de cada ato, considerando os efeitos jurídicos com base nas normas vigentes à época de sua prática.

Com essa abordagem, este livro busca contribuir para o aprofundamento das reflexões sobre a improbidade administrativa no Brasil, oferecendo subsídios teóricos e práticos que auxiliem no fortalecimento dos princípios constitucionais e na construção de uma administração pública mais ética e responsável.