PROCESSO DE REVOGAÇÃO CONVENCIONAL - 2023

O Brasil registra, em sua história, um período de regime militar ditatorial (1965 1985), que ocasionou severas restrições aos direitos e garantias fundamentais e graves violações de direitos humanos. A partir do contexto histórico, social e político, faz-se uma análise jurídica do período de transição para o regime democrático, tendo como ênfase a Lei de Anistia e a Justiça de Transição.

À luz do controle de convencionalidade realizado pela Corte IDH, esta pesquisa demonstra a necessária reinterpretação das normas jurídicas internas, servindo de diretriz para o Supremo Tribunal Federal nos julgamentos das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental 153 e 320. Busca-se reinterpretar a análise de constitucionalidade da Lei n. 6.683/79, mediante o reconhecimento do Processo de Revogação Convencional .