PROCESSO DO TRABALHO - NA INFERIOR INSTÂNCIA - 2026

No processo civil, a ação de busca e apreensão é utilizada para localizar (fazer a busca) e apreender um bem (fazer a apreensão) em poder de quem o possui de forma ilegal.

Ela é comum em contratos com garantia, como financiamento de veículos, em que o credor, diante do inadimplemento do comprador, pode pedir ao juiz a recuperação do bem.

Após a apreensão do bem, o devedor é notificado a respeito, podendo fazer o pagamento da dívida para reavê-lo, dentro de determinado prazo, sendo este pagamento denominado “purgação da mora”.

Caso não haja o pagamento do valor do bem, este é vendido em leilão, sendo o valor apurado na venda destinado à quitação do débito, e, havendo saldo restante, este é devolvido ao devedor, sendo que, se ainda restar saldo devedor, o devedor fica devendo a diferença.

O processo de busca e apreensão objetiva garantir o direito do credor, no recebimento do preço do bem alienado, mas assegura também ao devedor o devido processo legal, com o que se equilibra a relação entre as partes no negócio jurídico realizado.

A ação de busca e apreensão tende a garantir o direito não apenas em relação a bens materiais, como animais e coisas, mas também em relação a pessoas, sendo muito comum no foro a busca e apreensão de filho menor, quando os pais não se entendem amigavelmente sobre a guarda do memo.

Além disso, tem tal ação cabimento também em relação ao direito autoral, bem assim cabimento de medidas cautelares, para assegurar eventuais direitos, antes que seja proferida a sentença de mérito da causa.