PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL, O

A vereança não consiste unicamente na apresentação desmesurada de projetos, sem a preocupação com a legalidade dos atos. O Vereador não valoriza o seu mandato pelo número de projetos apresentados, mas pelos resultados que sua atuação política alcançar.

A força política pode ser exercida por uma moção de apelo ou repúdio. A busca do interesse público pode se expressar através das indicações, instrumentos de colaboração com a Administração municipal. A fiscalização do Executivo poderá ser exercida através dos requerimentos de informações ou dos trabalhos de investigações das Comissões Especiais de Inquérito.

Esperamos, com esta obra e com toda convicção, ter emprestado a nossa modesta colaboração às Câmaras de Vereadores, ao Executivo quando no exercício da função legislativa, aos agentes políticos, advogados e assessores legislativos, que trabalham na elaboração e formação do ordenamento jurídico local.