PROCESSO PENAL NA MEDIDA CERTA PARA CONCURSOS - 2026

CONFORME:

• Lei 15.572/2025 — dispõe sobre as circunstâncias que recomendam a conversão da prisão em flagrante em preventiva, sobre a coleta de material biológico para obtenção e armazenamento do perfil genético do custodiado e sobre os critérios para aferição da periculosidade do agente para concessão de prisão preventiva, inclusive quando da audiência de custódia.
• Lei 15.280/2025 — Altera CP para agravar a pena dos crimes contra a dignidade sexual de pessoa vulnerável; o CPP para prever medidas protetivas de urgência a vítimas de crimes contra a dignidade sexual e em situação de especial vulnerabilidade; a LEP para prever a monitoração eletrônica dos condenados por crime contra a dignidade sexual; o ECA para estabelecer mecanismos de proteção a crianças e a adolescentes vítimas de crimes contra a dignidade sexual; e o Estatuto da Pessoa com Deficiência para assegurar assistência psicológica e social especializada às pessoas com deficiência vítimas de crimes contra a dignidade sexual e a suas famílias.
• Resolução Conjunta 13 CNJ/CNMP/2025 — Dispõe sobre a regulação de captação e registro audiovisual em atos processuais sob a presidência do Poder Judiciário e procedimentos extrajudiciais sob a presidência do Ministério Público, bem como sobre o uso de imagens e vozes de participantes, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e o art. 5º, LXXIX, da Constituição Federal.

POR QUE ESCOLHER O LIVRO “PROCESSO PENAL NA MEDIDA CERTA PARA CONCURSOS”?

Nesta quinta edição, inserimos as modificações necessárias para manter a obra sempre atualizada.

Nesse escopo, incluímos o conceito de metaprova.

Também incluímos menção à inadmissibilidade pelo STJ da carta psicografada.
Igualmente, abordamos a prova obtida por meio de cooperação internacional.

Também mencionamos e analisamos a Resolução Conjunta 13 CNJ/CNMP que disciplina a gravação da audiência pelo juízo e pelo advogado.

Sobre a Lei 15.272/2025, comentamos a recomendação da conversão da prisão em flagrante em preventiva. Também sobre o pedido de coleta de material biológico em audiência de custódia. E ainda as hipóteses de caracterização de perturbação da ordem pública para decretação de forma fundamentada da prisão preventiva.

Comentamos também a Lei 15.280/2025, que, no Código Penal, agrava as penas nos crimes contra a dignidade sexual de pessoal vulnerável. No CPP, prevê medidas protetivas de urgência a vítimas de crimes contra a dignidade sexual e em situação de vulnerabilidade. Na LEP, está prevista a monitoração eletrônica dos condenados por crime contra a dignidade sexual. Por fim, no ECA, são estabelecidos mecanismos de proteção a crianças e adolescentes vítimas de crimes contra a dignidade sexual.

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