PROCESSO PENAL NA MEDIDA CERTA PARA CONCURSOS (2024)

CONFORME:
• Lei 14.752/2023 - Disciplina o caso de abandono do processo pelo defensor.
• Lei 14.717/2023 - Pensão especial aos dependentes órfãos em razão do crime de feminicídio
• Lei 14.688/2023 - Crimes Hediondos no CPM
• Lei 14.674/2023 - Auxílio-aluguel como medida de proteção de urgência
• Lei 14.550/2023 - Proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar
• Lei 14.542/2023 - Prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica
• Lei 14.541/2023 - Funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher
• ADPF 347 - Superlotação de presídios
• Súmula 662/STJ - Prorrogação do prazo de permanência em presídio federal
• Súmula 661/STJ - Dispensa de perícia do celular na falta grave
• Súmula 660/STJ - Posse de componente de celular como falta grave
• Resolução 492/CNJ - Perspectiva de gênero nos julgamentos pelo Poder Judiciário
• Provimento CNJ 147/2023 - Enfrentamento da violência contra a mulher
• ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305 - Juiz das Garantias
PL 4.727/2020 - Altera o art. 265 Código de Processo Penal

POR QUE ESCOLHER O LIVRO “PROCESSO PENAL NA MEDIDA CERTA PARA CONCURSOS”?

Nessa segunda edição, inserimos as modificações promovidas pela Lei 14.550, de 19 de abril de 2023, sobre a Lei Maria da Penha. Comentamos o fim da prisão especial para as pessoas com curso superior (STF, ADPF 334).

Comentamos a criação da Polícia Institucional do Ministério Público da União e da Polícia Judicial pelo CNJ.

Destacamos a decisão do Ministro Alexandre de Moraes, de 27.02.2023, entendendo competente o STF no caso de investigação de crime contra o Estado Democrático de Direito praticado por militar.

Analisamos o recente entendimento do STJ no sentido de prosseguimento do processo-crime após o escoamento do prazo de suspensão no caso da citação por edital. Distinguishing do reconhecimento de perfil de rede social.

Comentamos a Resolução 474/2022 do CNJ, que trata da intimação e expedição do mandado de prisão no caso de regimes aberto e semiaberto.

Incluímos também o efeito civil da sentença penal condenatória relacionada à exclusão por indignidade.

A decisão do STF nas ADIs 6.298, 6299, 6.300 e 6.303 e todas as consequências sobre a atuação do Juiz das Garantias também.

Foi objeto de nossos comentários a ADPF 995, na qual o STF declarou inconstitucionais todas as interpretações judiciais que não consideram as Guardas Municipais como integrantes do Sistema de Segurança Pública.

Também mencionamos a Lei 14.674, de 14 de setembro de 2023, que introduziu o auxílio-aluguel como medida protetiva de urgência na Lei Maria da Penha.

Além de todas essas alterações, abordamos ainda as Súmulas 660, 661 e 662 do STJ, editadas em 13 de setembro de 2023.