PROCESSO PENAL NOS CRIMES FEDERAIS - 2024

INCLUI:

• Jurisprudência do STF, do STJ e dos TRFs
• Enunciados das Câmaras de Coordenação e Revisão do MPF
• Resoluções do CNJ, CJF, CNMP e CSMPF
• Enunciados do CJF sobre o Sistema Penitenciário Federal

CONFORME:

• Instrução Normativa nº 225/2023 da Polícia Federal – Regulamenta as atividades de polícia judiciária
• Resolução nº 279/2023 do CNMP – Regulamenta o controle externo da atividade policial
• Julgamento das ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305 – Juiz das garantias e novo arquivamento do inquérito

POR QUE ESCOLHER O LIVRO “PROCESSO PENAL NOS CRIMES FEDERAIS”?

A iniciativa de Inezil é pioneira ao tratar de aspectos peculiares do processo penal na esfera de atuação dos órgãos federais de persecução e justiça criminais. Embora a competência para legislar sobre direito penal e processual penal seja da União, fato é que a divisão de atribuições e competências entre órgãos diversos com regras administrativas diversas e cultura organizacional própria acaba por gerar diferenças de atuação em relação à tramitação na esfera estadual, geralmente mais conhecida dos operadores do Direito.

Porém, não está no ineditismo da iniciativa o maior mérito do livro ora apresentado. O trabalho tem amplo escopo, abrangendo desde a fase preliminar da investigação criminal e o controle externo da atividade policial, varas especializadas e julgamento colegiado, até a execução penal. A competência da Justiça Federal é tratada em conjunto com sólida análise das regras de competência do CPP, aprofundada nos casos de especial interesse para a jurisdição federal, como em relação a “perpetuatio jurisdictionis” e o foro por prerrogativa de função. Segue minudente análise da casuística da competência, de forma sistemática, com base em ampla pesquisa jurisprudencial dos tribunais superiores e dos Tribunais Regionais Federais, sem deixar de noticiar e se posicionar em relação aos casos ainda não resolvidos definitivamente.

A leitura revela um trabalho exaustivo e disciplinado de levantamento da doutrina e jurisprudência sobre os temas pesquisados. Elogiável a descrição das idas e vindas dos tribunais em relação a temas complexos, propiciando ao leitor um verdadeiro histórico do entendimento atual, como se fez, por exemplo, em relação ao tema do compartilhamento de dados sigilosos. Também foram objeto de atenção, o que raramente se vê, a jurisprudência e as normas administrativas oriundas do CNJ, CJF, CNMP, CSMPF e mesmo da Polícia Federal.

A obra, por sua profundidade e cuidado, revela a maturidade intelectual e profissional do autor que, para além de levantar o estado da arte na matéria, toma posição em relação aos temas mais difíceis e ainda não resolvidos. O trabalho é merecedor dos maiores elogios por seu ineditismo, abrangência, atualidade e organização. Para mim, pessoalmente, tendo me dedicado por cerca de vinte anos à jurisdição criminal federal, bem como ao ensino de temas afeitos a esta área, é uma grande satisfação ver o tema tratado com esse grau de excelência. O Brasil precisa e merece magistrados e professores como o estimado amigo Inezil e mais obras jurídicas como o “Processo Penal nos Crimes Federais”!

José Paulo Baltazar Junior
Ex-Juiz Federal.