PROCESSO PENAL PARA CARREIRAS POLICIAIS - 2027

Prefácio: Nestor Távora

• Lei 15.411/2026 — Altera a Lei Maria da Penha para incluir, como causa de afastamento do agressor, o risco à integridade sexual, moral ou patrimonial da mulher ou de seus dependentes.
• Lei 15.402/2026 — Altera a Lei de Execução Penal e o Código Penal.
• Lei 15.397/2026 — Altera o Código Penal a fim de majorar as penas previstas para os crimes de furto, roubo, estelionato, receptação, receptação de animal e interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública, bem como para tipificar os crimes de receptação de animal doméstico e de fraude bancária.
• Lei 15.383/2026 — Altera a Lei Maria da Penha, Lei 13.756/2018 e Lei 14.899/2024 para estabelecer a monitoração eletrônica de agressores como medida protetiva autônoma e os critérios de prioridade para a monitoração eletrônica de agressores, prever causa de aumento de pena no crime de descumprimento de medida protetiva e dispor sobre campanhas e diretrizes orçamentárias.
• Lei 15.380/2026 — Altera a Lei Maria da Penha para estabelecer que a audiência de retratação nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher somente seja realizada mediante manifestação expressa da vítima, apresentada antes do recebimento da denúncia.
• Lei 15.358/2026 — Institui o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil (Lei Raul Jungmann)
• Portaria MJSP 1122/2026 — Institui o Protocolo Nacional de Reconhecimento de Pessoas em Procedimentos Criminais no âmbito da polícia judiciária.

POR QUE ESCOLHER O LIVRO “PROCESSO PENAL PARA CARREIRAS POLICIAIS”?

O presente trabalho se destina a alunos do curso de Direito, aspirantes ao cargo de delegado e profissionais que labutam na seara criminal, especialmente delegados de polícia.

Nesta senda, serão tratados nesta obra a atuação dos órgãos de segurança pública no enfrentamento ao crime, os princípios do processo penal afetos à fase pré-processual, o inquérito policial propriamente dito, a ação penal, a competência, os sujeitos processuais, as provas colhidas no curso da investigação e do processo, as medidas cautelares diversas da prisão, as modalidades de prisões cautelares, a liberdade provisória, o relaxamento de prisão, vários temas que povoam editais de concursos públicos para o cargo de delegado de polícia, a Lei de Abuso de Autoridade e exemplos concretos da casuística policial, com referência a investigações reais e seus desdobramentos, com análise de temas pontuais que permeiam a vida prática dos profissionais que circundam a investigação criminal.

O inquérito policial, não como mera ferramenta de colheita indiciária, mas como filtro para eventual deflagração razoável de futuro processo, normalmente se revela como contundente apoio ao titular da ação penal.

A boa prática investigativa, assegurando a preservação de garantias, sem descurar da colheita do lastro indiciário caracterizador da justa causa, que conduz não só ao início do processo, como também à tomada de medidas cautelares no âmbito preambular, é inestimável ferramenta no âmbito defensivo.

O presente trabalho sinaliza o detalhamento da investigação preliminar, com perfunctório tratamento doutrinário e análise prática extraída da bagagem profissional do autor, prestando rica contribuição na construção técnica da ritualística policial.

Nestor Távora