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Sinopse
O Direito Tributário e o direito processual. Jurisdição e fixação da competência. Como descobrir qual ação intentar. Pretensão, causa de pedir e pedido. Ação declaratória. Ação anulatória. Mandado de segurança: direito líquido e certo, sujeito passivo e autoridade coatora, foro competente, mandado de segurança individual e coletivo, mandado de segurança preventivo e repressivo, prazo, medida liminar. Ação de consignação em pagamento. Ação de repetição do indébito. Ação de execução fiscal. Embargos à execução fiscal. Ação cautelar fiscal. Processo administrativo federal.
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Ficha técnica
Especificações
| ISBN | 9788577110322 |
|---|---|
| Pré venda | Não |
| Editor | PINTO, ANDRÉA BARROS FLÁVIO BARROS |
| Peso | 40g |
| Editor para link | PINTO ANDRÉA BARROS FLÁVIO BARROS |
| Autor para link | SPILBORGHS ALESSANDRO |
| Livro disponível - pronta entrega | Sim |
| Dimensões | 28.5 x 21.5 x 0.2 |
| Idioma | Português |
| Tipo item | Livro Nacional |
| Número de páginas | 6 |
| Número da edição | 1ª EDIÇÃO - 2008 |
| Código Interno | 226662 |
| Código de barras | 9788577110322 |
| Acabamento | FLEXICOVER |
| Autor | SPILBORGHS, ALESSANDRO |
| Editora | BARROS, FISCHER & ASSOCIADOS |
| Sob encomenda | Não |
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