PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO COMENTÁRIOS AO DECRETO Nº 70.235/1972

A presente obra tem por objetivo o estudo e análise prática e teórica dos procedimentos voluntários e contenciosos existentes no âmbito da Receita Federal do Brasil e Conselho Administrativo de Recursos Fiscais na administração e fiscalização de seus tributos. Processo Tributário Administrativo – também denominado de Procedimento Administrativo Fiscal (PAF) – é o conjunto de atos administrativos preordenados, para fins de regular o procedimento voluntário e contencioso na interpretação e aplicação da legislação tributária, envolvendo a relação Fisco/Contribuinte. O Processo Tributário Administrativo atualmente é regido pelo Decreto nº 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.941/2009, aplicando-se subsidiariamente as disposições contidas no Código de Processo Civil, o qual trata principalmente sobre a exigência de créditos da União, delineando as fases processuais. O Processo Tributário Administrativo, objetiva, portanto, a resolução de conflitos na esfera tributária enquanto tramita em órgãos de decisão da administração, que exerce o controle administrativo e legal de seus próprios atos, tornando-se verdadeiro mecanismo de revisão e instrumento de impugnação do contribuinte.