PROIBIÇOES PROBATORIAS NO PROCESSO PENAL

A fixação das proibições probatórias depende, principalmente, ao status outorgado no ordenamento jurídico à posição do indivíduo perante o poder do Estado. Esta posição se molda dentro do Estado de Direito, em sua manifestação mais elaborada, considerados os direitos fundamentais garantidos e assegurados constitucionalmente, principalmente os referentes à dignidade humana e ao livre desenvolvimento da personalidade. Nesta órbita de direitos, existem áreas que estão protegidas das possíveis ingerências estatais por parte do legislador, resultando, por consequência, que a apuração dos fatos delituosos, através de determinados meios probatórios, pode resultar inadmissível e, desta forma, proibida. O investigado ou imputado é sujeito ativo e não um simples objeto de investigação do processo penal, sua liberdade de decisão e de ação é intangível e invulnerável, razão pela qual, de maneira alguma, pode ser objeto de desprezo ou de manipulação.