PROPRIEDADE INTELECTUAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E CONTROLE EXTERNO

Este livro teve como ponto de partida as experiências adquiridas pelo autor quando de suas atividades de fiscalização sobre a gestão da Propriedade Intelectual e da Transferência de Tecnologia em entidades da Administração Pública do Estado de Pernambuco pelo Tribunal de Contas desse Estado, o que o levou a aprofundar os estudos sobre essas áreas, resultando as referidas atuações no âmbito daquele órgão de controle externo em modificações culturais na proteção das criações intelectuais de agentes públicos e da sociedade. O conteúdo do presente trabalho abarca a natureza da relação entre a Administração Pública e os direitos de Propriedade Intelectual, bem como a importância desses direitos para as nações, especificando a necessidade de atuação dessa administração na proteção das cultivares, das indicações geográficas e das patentes e acrescentando à discussão as leis de inovação do País, o estabelecimento de estratégias nacionais nas áreas de CT&I (com foco nos direitos aqui tratados) e um dos temas centrais desta peça textual, que é o controle externo efetuado pelos Tribunais de Contas sobre a gestão da Propriedade Intelectual e da Transferência de tecnologia.