PROTEÇÃO DE DADOS NO DIREITO PENAL - 2025

A partir da promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018), o Brasil passou a reconhecer formalmente a proteção de dados como um direito fundamental. Daniel Bastos Marwell argumenta que esse reconhecimento impõe limites claros à atuação estatal, inclusive no âmbito penal. O Estado, ao investigar crimes, não pode ignorar os princípios da privacidade, da autodeterminação informativa e da dignidade da pessoa humana. O livro investiga como os mecanismos punitivos do Estado interagem com o direito à proteção de dados. A análise percorre desde investigações preliminares até o uso de provas digitais, apontando riscos e soluções para proteger o cidadão diante da nova realidade penal. Um dos pontos centrais da pesquisa é a análise do Anteprojeto da Lei de Proteção de Dados Pessoais voltado para fins de segurança pública, defesa nacional e investigação penal — conhecido como “LGPD Penal”. Marwell avalia como essa proposta pode preencher lacunas normativas e garantir maior proteção aos cidadãos. A pesquisa contribui significativamente para o debate constitucional sobre os limites da atuação estatal em matéria penal. Ao propor um modelo equilibrado entre segurança e privacidade, a obra reafirma o compromisso do Direito com a proteção da liberdade individual — mesmo diante da necessidade de combater a criminalidade.