PUBLICIDADE DO PODER PUBLICO

Com foco no artigo 37, § 1º, da Constituição Federal, que regulamenta a publicidade oficial em todas as esferas da administração pública brasileira, foram analisados mais de 150 processos judiciais para identificar “o que pode e o que não pode ser feito em termos de publicidade do Poder Público no Brasil”. O cotejo do texto constitucional com a jurisprudência surge como inesgotável fonte de indagações, provocações e convites para aprofundamentos.