QUESTOES ATUAIS E CONTROVERTIDAS NA AÇAO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

A Lei 8429/92, também conhecida por Lei de Improbidade Administrativa, foi aprovada para servir de instrumento de combate aos atos de improbidade. Este trabalho científico aborda desde a origem histórica da lei, com a discussão da sua inconstitucionalidade formal e material, faz um breve comentário dos atos de improbidade até a abordagem dos temas mais controversos, como a competência e a possibilidade da existência de foro por prerrogativa de função, a prescrição e os termos a quo para o início da contagem do prazo prescricional e a questão da imprescritibilidade do dano ao erário. Trata também das medidas cautelares e suas divergências com o Novo Código de Processo Civil e da relevância deste tema para garantir o retorno da res publica à Administração Pública. Para finalizar, o trabalho discute a colaboração premiada na ação de improbidade como um meio eficaz para a punição dos agentes ímprobos. Ao final, conclui quais seriam os entendimentos mais adequados abordados em cada um dos capítulos, conforme o estudo feito em todo o trabalho. Entretanto, o resultado final não pretende apresentar respostas definitivas para todas as controvérsias estudadas, mas, ao contrário, apresentar respostas provisórias a fim de possibilitar uma discussão acadêmica sobre temas tão polêmicos.