RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL DA FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA & APADRINHAMENTO AFETIVO

O paradigma do modelo da filiação socioafetiva, recepcionado na jurisprudência brasileira em concepção civil-constitucional das relações de parentesco, vem por ampliar os restritivos comandos de reconhecimento da filiação contidos na letra da lei do Código Civil de 2002. Em ordem de conter os efeitos jurídicos da parentalidade socioafetiva, temos o movimento descendente do código em elaboração de microssistemas que vêm por assegurar o estado de filiação. Como escopo destes estudos, vamos à análise de dois institutos que visam conter os aspectos inclusivistas da parentalidade socioafetiva: o reconhecimento extrajudicial da filiação socioafetiva, em seus pressupostos jurídicos para que seja reconhecida a exteriorização social e de modo estável da filiação socioafetiva direto no balcão do cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; e o apadrinhamento afetivo, no qual o regime jurídico dialoga com os efeitos da posse de estado de filiação socioafetiva de modo que, via de regra, não seja reconhecida a parentalidade socioafetiva quando na condição de apadrinhado.