RECUSA DE APLICAÇAO DE REGULAMENTOS PELA ADMINISTRAÇAO COM FUNDAMENTO EM INVALIDADE
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Sinopse
(…) Eis que chegámos ao âmago da nossa questão: quid iuris, se um órgão administrativo tiver de decidir um caso concreto, cuja relevância problemática é assimilada por uma norma regulamentar inválida? Apesar do interesse, simultaneamente dogmático e prático, que esta interrogação suscita, a mesma não tem merecido grande atenção no direito português. (…)
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Ficha técnica
Especificações
| ISBN | 9789724047904 |
|---|---|
| Pré venda | Não |
| Peso | 1500g |
| Autor para link | MONIZ ANA RAQUEL GONÇALVES |
| Livro disponível - pronta entrega | Sim |
| Dimensões | 23 x 16 x 5.66 |
| Idioma | Português |
| Tipo item | LIVRO IMPORTADO ADQ MERC INTERNO |
| Número de páginas | 1024 |
| Número da edição | 1ª EDIÇÃO - 2012 |
| Código Interno | 709743 |
| Código de barras | 9789724047904 |
| Acabamento | BROCHURA |
| Autor | MONIZ, ANA RAQUEL GONÇALVES |
| Editora | ALMEDINA BRASIL |
| Sob encomenda | Não |
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