REFORMA TRIBUTÁRIA E AGRONEGÓCIO - 2023

A tributação é um dos fatores decisivos para a competitividade de qualquer setor da economia. Carga tributária elevada e burocracia fiscal de difícil compreensão e atendimento são passaportes garantidos para o retrocesso social e econômico de uma nação. Desde as civilizações ocidentais mais antigas, existem evidências disso. No mundo contemporâneo, caracterizado por uma acirrada competição empresarial em nível global, um sistema tributário prejudicial ao ambiente de negócios, seja pela multiplicidade e quantum exacerbado dos tributos, seja pela complexidade da apuração deles, pode ser elemento crucial para reduzir as vantagens competitivas conquistadas em outras áreas e até provocar a perda de mercados.

Neste cenário, a obra realiza exame abrangente sobre a reforma tributária e o agronegócio brasileiro. O estudo transcende as fronteiras tradicionais de análise sobre a reforma tributária e seus impactos no agronegócio. Começa mapeando a evolução da tributação da agropecuária nas civilizações ocidentais. Ensinamentos são colhidos a partir das sistemáticas tributárias, das falhas, dos aprimoramentos e do pensamento sobre tributação, sempre atrelado à agropecuária, dos egípcios, dos gregos e dos romanos, na Antiguidade; dos ingleses e sua Magna Carta, bem como do regime das Cortes que funcionava no restante da Europa, na Idade Média; dos europeus no período absolutista da Idade Moderna; e dos iluministas escoceses, franceses, ingleses e norte-americanos que inspiraram a Idade Contemporânea.

Prossegue-se com a identificação da tributação contemporânea do agronegócio nos países da OCDE e suas tendências. A análise, baseada em estudos da OCDE, aponta que a tributação sobre o agronegócio vem apresentando tendência de queda nos últimos 10 anos, cumulada com políticas de desoneração tributária voltadas para (i) reduzir ou zerar o IVA sobre gêneros alimentícios; (ii) incrementar a mecanização e os insumos (fertilizantes, sementes, etc) utilizados na produção rural; (iii) minorar os custos com combustíveis na produção rural; (iv) reduzir a tributação sobre a sucessão patrimonial rural; (v) incentivar atividades e iniciativas de PD&I; (vi) atrair jovens para o campo; e (vii) fortalecer a competitividade global nos mercados vinculados ao agronegócio.

Traçado o panorama histórico e internacional, assume-se a tarefa de estruturar o regime constitucional tributário do agronegócio. A Assembleia Nacional Constituinte de 1987/1988 oferece os fragmentos que servem como ponto de partida e orientação. A busca por uma interpretação sistemática e teleológica coerente com o Texto Constitucional a respeito da tributação do agronegócio refina o raciocínio e deságua em uma robusta arquitetura constitucional tributária de proteção dos direitos e garantias tributários dos sujeitos do agronegócio, vedando retrocessos normativos, sociais e econômicos.

A partir dos subsídios históricos, de comparação internacional e jurídico-constitucionais, analisam-se as propostas de reforma tributária mais importantes e seus efeitos para o agronegócio: PEC 45, PEC 110 e PL 3887. Adotando uma postura construtiva, voltada para o aprimoramento das proposições, que tendem a ser modificadas até a consecução da reforma da tributação do consumo, indicam-se os desafios e oportunidades para o agronegócio brasileiro em cada projeto.