REGIME DA RESPONSABILIDADE POR DIVIDAS DOS CONJUGES, DO - PROBLEMAS, CRITICAS E SUGESTOES

I - Introdução e Considerações Prévias; II - Do Regime da Responsabilidade por Dívidas dos Cônjuges; III - Da articulação do Regime da Responsabilidade por Dívidas dos Cônjuges com o Regime da Administração e Disposição dos Bens do Casal; IV - Da Relevância dos Regimes de Bens no Regime da Responsabilidade por Dívidas; V - A Liquidação e Partilha: As Compensações Devidas Pelo Pagamento de Dívidas do Casal e os Problemas Relativos à Existência de Passivo não Pago no Momento da Liquidação ou após a partilha; VI - Alguns acerca da Responsabilidade por Dívidas na Separação de Facto;
VII - A Responsabilidade por Dívidas e União de Facto; VIII - Conclusões Finais