REGIME DISCIPLINAR DOS SERVIDORES DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO AMAZONAS - 2022

A intenção com a divulgação deste trabalho não é esgotar a análise da complexa Lei 3.278, de 21 de julho de 2008, que, ao instituir o Regime Disciplinar dos Servidores do Sistema de Segurança Pública do Estado do Amazonas, esmiúça os deveres e as proibições, enumera as sanções administrativas cabíveis, aponta as formas, as condições e as consequências decorrentes da aplicação de punições, indica os procedimentos de apuração de responsabilidade administrativa, enuncia as autoridades competentes para aplicação de penalidade disciplinar, arrola os recursos administrativos e disciplina a revisão e reabilitação disciplinar, dentre outros assuntos. A publicação tem por objetivos contribuir para o debate acadêmico acerca do regime disciplinar de servidores públicos, bem como servir de apoio aos integrantes das inúmeras comissões disciplinares existentes dentro e fora do Sistema de Segurança Pública, aos advogados que atuam na defesa de seus clientes e aos Procuradores do Estado, que analisam a regularidade de processos disciplinares e atuam na defesa judicial do Estado. Há também a tímida pretensão de colaborar para o aprimoramento legislativo da norma estudada, em razão das críticas realizadas ao longo do trabalho.