REGIME JURÍDICO DOS FÓSSEIS VEGETAIS: INSTRUMENTOS DE UTILIZAÇÃO E TÉCNICAS DE PROTEÇÃO

A relação jurídica entre o Estado e os bens que integram o seu domínio era facilmente reconhecida no passado, porém hoje, quando a intervenção do Estado na economia é cada vez menor, questiona-se a relevância de sua “indispensável” presença na administração de seu patrimônio, surgindo dúvidas quanto a gestão dos novos bens, tais como o meio ambiente cultural - em especial os espaços naturais protegidos pelo valor cultural - os quais dão origem a novos bens agora chamados de ambientais de interesse cultural, ou mineral. O tema central oferece argumentos teóricos para a elaboração legislativa e doutrinária, em especial àqueles de formação jurídica sobre a quê regime jurídico estariam sujeitos os “bens”(?) fósseis “vegetais”! A problemática é desenvolvida de modo aprofundado, dissecando hipóteses dentre elas a de tratar-se de bens de domínio público, com matizes econômicas e culturais, de acordo com a Constituição Federal de 1988 e de normas infraconstitucionais, que levam a questionar também sobre a eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais em especial na matéria tratada no título III, capítulo II, art. 20 Carta da República. Esta é uma breve síntese sobre os principais aspectos que são abordados nesta obra.