REGIME JURIDICO DOS SERVICOS PUBLICOS

A Lei 8.112/90, que 'dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais', versa sobre as questões relativas ao serviço público, como provimento, estabilidade, vencimentos e seguridade social, entre outras. Além desta Lei, o livro traz dispositivos da Constituição Federal e do Código Penal relativos à matéria, a Emenda Constitucional 41/2003 (reforma da Previdência), o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto 1.171/94), o Código de Conduta da Alta Administração Federal e diversas leis e decretos afins. Destacam-se ainda as leis que criam e organizam carreiras da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, do Poder Judiciário e das agências reguladoras.