REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO

Este livro traz os seguintes itens - Da competência, composição e organização; - Do processo; - Das provas; - Das audiências; - Das sessões; - Dos diversos tipos de processos; - Da inspeção e da correição; - Da reclamação disciplinar; - Do processo disciplinar; - Da avocação; - Da revisão de processo disciplinar; - Da reclamação para preservação da autonomia do Ministério Público; - Da reclamação para preservação da competência e da autoridade das decisões do Conselho; - Do procedimento de controle administrativo; - Da argüição de suspeição e impedimento; - Do recurso interno; - Da restauração de autos; - Do pedido de providências; - Dos embargos de declaração; - Do planejamento estratégico; - Constituição federal (excertos).