REGULAÇÃO NACIONAL DE SERVIÇOS NA INTERNET

O avanço das tecnologias digitais em rede permite a oferta de uma variedade cada vez maior de serviços prestados através da infraestrutura da Internet. Ao passo em que essas atividades se expandem e ganham mercados, os governos nacionais são confrontados com desafios complexos de regulação de um ambiente essencialmente virtual, transfronteiriço e incerto. Através desta obra, a autora propõe uma abordagem específica da regulação dos serviços prestados através da camada de conteúdo da Internet (também conhecidos como aplicações), baseada na natureza técnica dessa rede e na estrutura de governança que a condiciona. Considerando uma sólida base teórica internacional e experiências globais selecionadas que enfrentaram esse desafio, são oferecidos parâmetros de atuação regulatória que se relacionam com os requisitos de eficiência e legitimidade da regulação, sem perder de vista os debates brasileiros. Nesse sentido, a lei brasileira de proteção de dados e o regime nacional de responsabilidade de intermediários por conteúdo postado por terceiros são testados em relação aos parâmetros propostos, revelando, além da pertinência dos mesmos, as principais motivações e implicações das escolhas feitas pelo regulador brasileiro.