REGULAMENTO ADUANEIRO - DECRETO N 6.759/09

Aprovado pelo Decreto nº. 6.759, publicado no Diário Oficial da União de 06/02/09, o atual Regulamento Aduaneiro consolida a legislação sobre a administração das atividades aduaneiras, a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.Com 820 artigos, o texto reúne grande número de dispositivos legais sobre a matéria, publicados entre 2003 e 2008, durante a vigência do Decreto nº. 4.543/02, tornando mais fácil a consulta e o conhecimento dos procedimentos aduaneiros.Esta edição, elaborada pela Aduaneiras, além de trazer o Regulamento Aduaneiro na íntegra inclui notas remissivas sobre a legislação complementar. Assim, é possível conhecer os normativos que são relacionados ao Regulamento ou que complementam as disposições contidas em seu texto legal. Inclui também um índica remissivo, que facilita a busca dos temas abordados na publicação.