REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA 2007 - ANOTADO E COMENTADO - ATUALIZADO ATE 31/05/2007

A obra apresenta o texto do Regulamento do Imposto de Renda - Decreto nº 3.000, de 26/03/1999, com anotações de atos legais e normativos que alteram as matérias regulamentadas ou explicitam posicionamentos do fisco. É enriquecida por comentários dosautores, completo Índice Alfabético- Remissivo e seleção das mais significativas jurisprudências administrativas e judiciárias, decorrente de apreciação pelas Câmaras dos Conselhos de Contribuintes, pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo S.T.J. e pelo S.T.F., de litígios envolvendo o Imposto de Renda e, bem assim, as Decisões em Consultas Tributárias proferidas pela Receita Federal. A Obra contém, ainda, o Simples Nacional ("Supersimples" - instituído pela Lei Complementar nº 123 de 2006), e o PAT (Processo Administrativo Tributário) Anotado e Comentado. Em Apêndice o leitor encontrará, na íntegra, atos normativos que disciplinam: Compensação e Restituição de créditos, Consultas tributárias, Arrolamento de bens, Representação fiscalpara fins penais, Preços de transferência, Cálculo na postergação do pagamento do imposto de renda e Normas aplicáveis à atividade de julgamento administrativo, além de Tabelas utilizadas pela legislação tributária, incluindo Prazos de vida útil debens para efeito de depreciação e Taxas de câmbio para balanço.