REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DIREITO DE LAJE - 2024

A regularização de Área visa dobrar as propriedades devidamente documentadas. O rigorismo de uma legislação que não acompanhou o tempo, levou o Brasil a ter mais da metade das propriedades sem condições de serem devidamente registradas, o que torna seus valores inferiores ao de mercado e ainda impossibilitam o acesso a créditos, face a sua situação irregular. Com a flexibilização legislativa, abre-se oportunidade para a regularização fundiária urbana, rural e de laje. Tratando-se de terrenos em área urbana, os documentos são direcionadas à prefeitura municipal e à Serventia Extrajudicial de Registro de Imóveis do próprio municí¬pio. Os imóveis rurais, a parte burocrática é ligada ao INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) e demais órgãos públicos como Receita Federal, Ministério do Meio Ambiente representado pelo IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), entre outros. Documentação: escritura, compra e venda de imóveis, matrí¬cula, certidões, entre outros documentos, isto para imóveis urbanos. Para terrenos rurais, além dos já citados, ainda há o certificado de georreferenciamento, CCIR, ADA, CAR, CNIR, NIRF e ITR. Já a regularização fundiária, em sede de direito de laje, permite que o morador seja incluí¬do no sistema jurí¬dico e no mercado formal. Nesta obra, disponibilizando aos Operadores do Direito, doutrina, legislação e jurisprudência sobre a matéria.