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    REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA E FILIAÇÃO CIVIL-PRINCÍPIOS ÉTICOS E JURÍDICOS
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    Preço a vista: R$ 69,90

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    Sinopse

    A obra discute as complexas relações entre Bioética e Biodireito, com ênfase nas novas Técnicas de Reprodução Humana Assistida – TRHA, evidenciando que muitas das normas tachadas de éticas, na verdade, já fazem parte da ordem jurídica positiva quando são aplicadas pelos Comitês e Conselhos de Ética das profissões. Além disso, a obra discute a existência de um direito fundamental à procriação assistida no Brasil, deixando claro que deverá haver uma ponderação entre os diferentes direitos e interesses colidentes para enfrentar temas polêmicos como a personalidade jurídica do embrião, a sua experimentação, a possibilidade de terapias e manipulações genéticas, o uso das TRHA por solteiras e homossexuais etc.Há também uma abordagem crítica das conseqüências do uso de algumas TRHA no Direito de Família do Código Civil, com referências ao Direito estrangeiro, que devem servir de guia para o legislador nacional, que está prestes a regulamentar assuntos como o sigilo do doador de gametas, o direito à identidade genética e à filiação, a inseminaçãopost morteme a maternidade substituída. Por isso, há uma acurada análise dos dispositivos mais polêmicos dos dois Substitutos ao Projeto de Lei do Senado 90/99, que tramita no Congresso Nacional.
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    Ficha técnica

    Especificações

    ISBN9788536212029
    Livro disponível - pronta entregaNão
    Dimensões21 x 15 x 1.3
    Tipo itemLivro Nacional
    Número de páginas246
    Número da edição1ª EDICAO - 2006
    Código Interno244800
    Código de barras9788536212029
    AcabamentoBROCHURA
    AutorKRELL, OLGA JUBERT GOUVEIA
    EditoraJURUA EDITORA
    Sob encomendaSim

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