RESIDUOS SOLIDOS

A presente obra faz alusão à nova Lei nº 12.305/2010, que nada mais é, depois de 20 anos tramitando pelo Congresso, a Lei de Política Nacional dos Resíduos Sólidos, agora em vigor no Brasil. A sanção aconteceu no dia 02 de agosto próximo passado, e vai por fim, em quatro anos, aos lixões. De acordo com o projeto, a lei estabelece responsabilidades compartilhadas entre governo, indústria, comércio e consumidores sobre o destino final do lixo. A disposição da matéria abrange todos os aspectos inerentes aos resíduos sólidos tais como: lixões; aterros sanitários, incineração de resíduos; reciclagem etc. Para maior entendimento todos os tópicos mencionados fazem-se acompanhar por legislação especificas; jurisprudência correlata e modelos de petições típicas.