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Sinopse
A força normativa da Constituição conclama os poderes constituídos em eleger como prioridade a efetivação dos direitos fundamentais, sob pena de responsabilidade civil do Estado por omissão. Nesse sentido, o estudo tem como tema principal a responsabilidade civil do Estado Constitucional por omissão, a partir da efetividade dos direitos fundamentais, fundada nas escolhas administrativas legítimas. O desenvolvimento do presente livro possui considerável compromisso crítico com uma investigação pautada no exame selecionado das doutrinas especializadas e no suporte em referencial teórico e jurisprudencial comprovadamente reconhecido sobre a temática.
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Ficha técnica
Especificações
ISBN | 9788569538431 |
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Pré venda | Não |
Peso | 258g |
Livro disponível - pronta entrega | Sim |
Idioma | Português |
Tipo item | Livro Nacional |
Número de páginas | 160 |
Número da edição | 1ªEDIÇÃO - 2016 |
Código Interno | 784263 |
Código de barras | 9788569538431 |
Acabamento | BROCHURA |
Autor | HUMENHUK, HEWERSTTON |
Editora | LIVRARIA DO ADVOGADO |
Sob encomenda | Não |