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Sinopse
A força normativa da Constituição conclama os poderes constituídos em eleger como prioridade a efetivação dos direitos fundamentais, sob pena de responsabilidade civil do Estado por omissão. Nesse sentido, o estudo tem como tema principal a responsabilidade civil do Estado Constitucional por omissão, a partir da efetividade dos direitos fundamentais, fundada nas escolhas administrativas legítimas. O desenvolvimento do presente livro possui considerável compromisso crítico com uma investigação pautada no exame selecionado das doutrinas especializadas e no suporte em referencial teórico e jurisprudencial comprovadamente reconhecido sobre a temática.
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Ficha técnica
Especificações
| ISBN | 9788569538431 |
|---|---|
| Pré venda | Não |
| Peso | 258g |
| Livro disponível - pronta entrega | Sim |
| Idioma | Português |
| Tipo item | Livro Nacional |
| Número de páginas | 160 |
| Número da edição | 1ªEDIÇÃO - 2016 |
| Código Interno | 784263 |
| Código de barras | 9788569538431 |
| Acabamento | BROCHURA |
| Autor | HUMENHUK, HEWERSTTON |
| Editora | LIVRARIA DO ADVOGADO |
| Sob encomenda | Não |
