RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATO LEGISLATIVO

Investiga-se o tema da responsabilidade civil do Estado legislador, campo aparentemente imune à tendência de afirmação e expansão da responsabilidade estatal, de caráter objetivo. Apoia-se em estudo comparado do tema, abrangente do Direito de nove diferentes países, transpondo-se em seguida a visão para o Direito brasileiro e, finalmente, situando-se o fundamento da responsabilidade do Estado Legislador, cuja análise se desdobra nas hipóteses do ato legislativo constitucional e inconstitucional.