RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE

A ineficiência do Sistema Único de Saúde (SUS) e a promessa de serviços com presteza e qualidade acabou por provocar um grande aumento na demanda por planos privados de assistência à saúde. Estima-se que 24,5% da população brasileira (aproximadamente 39 milhões de pessoas) tenha aderido ao sistema privado de assistência à saúde e a preocupação em proteger adequadamente esse consumidores não se deu apenas em relação ao controle dos instrumentos contratuais, mas também em relação à responsabilização objetiva dessas empresas. O crescente número de ações indenizatórias provenientes de erro médico fez surgir uma nova polêmica: a responsabilização solidária das operadoras de planos e seguros de saúde por erros cometidos por profissionais conveniados (médicos, enfermeiros, auxiliares de enfermagem...), mas é importante delimitar qual é a verdadeira extensão dessa obrigação. Para compreender a responsabilidade dessas empresas o presente trabalho procurou diferenciar as mais diversas formas de oferta desses serviços, quais as espécies contratuais utilizadas e, principalmente, como se dá a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e legislação correlata. A presente obra expõe, de maneira didática, as noções gerais mais modernas sobre responsabilidade civil, contratos de seguros e planos de saúde, aplicação do Código de Defesa do Consumidor e seus princípios, sempre visando o justo equilíbrio das relações de consumo.